A ofensiva europeia contra o «Scroll infinito»: A UE avança com a nova EU Kids Act

A proposta da EU Kids Act foi apresentada oficialmente no passado dia 17 de setembro pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e pela vice-presidente executiva Henna Virkkunen.

Esta iniciativa nasce após o relatório publicado em julho de 2026 pelo Painel Especial sobre segurança infantil online, com o objetivo prioritário de proteger o bem-estar físico e mental dos menores e unificar as normas em todo o continente.

Nos últimos anos, as plataformas digitais deixaram de ser meros espaços de conexão social para se tornarem sistemas altamente sofisticados concebidos para capturar e monetizar a atenção dos utilizadores. Mecanismos como o scroll infinito, a reprodução automática e as notificações push contínuas fomentam padrões de uso compulsivo e adição na infância e na adolescência.

Os dados do inquérito do Eurobarómetro de 2026 confirmam a necessidade de intervir: a idade de acesso às redes determina de forma direta o tempo diário à frente dos ecrãs. Enquanto os adolescentes entre os 13 e os 18 anos dedicam uma média de 4,5 horas por dia em dias letivos e 6,1 horas nos fins de semana, as crianças que abriram a sua primeira conta antes dos 10 anos atingem as 7,5 horas diárias ao fim de semana, face às 5,7 horas daqueles que começaram depois dos 14 anos.

As chaves da EU Kids Act: principais medidas e novidades

Para travar estas dinâmicas, a lei propõe um quadro de proteção automático em redes como o TikTok, Instagram ou YouTube, bem como em videojogos online, lojas de aplicações e assistentes de inteligência artificial.

• Proibição de contas pessoais antes dos 13 anos: Os menores dos 3 aos 13 anos não poderão dispor de conta própria. Apenas poderão utilizar contas geridas pelos seus progenitores ou tutores e aceder a conteúdos adequados à sua idade.

• «Minicontas» entre os 13 e os 15 anos: Os adolescentes destas idades contarão com perfis restritos que estabelecem um limite máximo de ecrã de uma hora por dia e restrições nos contactos sociais.

• Plataformas «seguras de raiz» (safe by design): Ficam proibidos os algoritmos de recomendação baseados em perfis de comportamento, o scroll infinito, a reprodução automática e os sistemas de recompensa por publicar.

• Verificação real de idade sem ceder a privacidade: Elimina-se a caixa de autocertificação da data de nascimento. A verificação será realizada através da aplicação de verificação de idade da UE (EU Age Verification App) ou da Carteira de Identidade Digital Europeia mediante tokens seguros de «Sim/Não», sem rastrear nem armazenar documentos de identidade ou dados pessoais.

• Desativação de contas existentes: Num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor das normas, os prestadores deverão verificar os utilizadores atuais de até 15 anos e desativar as contas daqueles que estejam abaixo dessa idade ou não consigam prová-la.

• Rastreio e dispositivos protegidos: É proibido rastrear a localização em tempo real dos menores e ativar o microfone ou a câmara sem o seu consentimento explícito.

• Multas milionárias às tecnológicas: O ónus da prova recairá sobre as grandes plataformas (VLOPs), que deverão demonstrar o seu cumprimento perante auditores independentes. Caso não o façam, expõem-se a sanções de até 6% da sua faturação anual global.

Um alívio para a comunidade: Como ajuda cada coletivo?

A EU Kids Act procura equilibrar o ecossistema digital distribuindo as responsabilidades de forma justa:

• Pais e mães: Embora a lei dote as famílias de ferramentas para supervisionar horários, aprovar contactos e denunciar conteúdos nocivos, não deixa cair toda a responsabilidade sobre elas.

• Educadores e estabelecimentos de ensino: Ao mitigar os padrões aditivos e o uso noturno excessivo, reduz-se a interrupção do sono e a falta de atenção nas salas de aula. Além disso, a lei complementa a estratégia europeia Better Internet for Kids (BIK+) e o Plano de Ação contra o Ciberassédio.

• Instituições: Oferece um regulamento unificado nos 27 Estados-Membros que evita a fragmentação legislativa. Atualmente, 23 países europeus estão a tramitar normativas nacionais — com a França e a Dinamarca a imporem restrições a menores de 15 anos, e países como Espanha, Itália ou Polónia a promoverem a verificação estrita de idade —, perante o receio de Estados como a Estónia ou a República Checa, que preferem priorizar a liberdade digital e as leis de proteção de dados vigentes.

• Os próprios jovens: Recuperam o controlo do seu tempo e da sua saúde emocional ao interagirem com um ambiente digital limpo, sem notificações compulsivas nem recomendações algorítmicas concebidas para reter a sua atenção à custa do seu bem-estar.