Os direitos digitais dos jovens: O desafio de garantir um ambiente seguro na rede

Garantir a segurança e os direitos digitais da infância e da juventude sem tirar um ápice de suas liberdades nem das oportunidades oferecidas pela tecnologia é um dos debates mais complexos e urgentes do nosso tempo.

Para abordar esse desafio a partir de uma perspectiva ampla, combinando a visão institucional, o humanismo digital e a análise legislativa, a Fundação José Antonio Llorente realizou o encontro “Os direitos digitais dos jovens”.

Com a participação de Rubén Pérez Correa, Secretário de Estado da Juventude e Infância; Luisa Alli, Diretora-Geral da Fundação Hermes; e Moisés Barrio, jurista do Conselho de Estado e especialista em direito digital, analisamos as chaves para construir um ambiente digital seguro.

Entre a urgência nacional e o enquadramento europeu

Recuperar o consenso legislativo:

Rubén Pérez Correa destacou que, após a paralisação da Lei Orgânica para a proteção dos menores em ambientes digitais devido ao adiantamento das eleições, qualquer opção política que forme governo deverá retomar esse texto legislativo de forma prioritária.

Da mesma forma, defendeu a necessidade de escapar da tecnofobia e do isolacionismo. “Se no mundo real existem jovens, no mundo digital precisa haver jovens”, indicou.

A sólida base do ordenamento espanhol:

Por sua vez, Moisés Barrio lembrou que a Espanha é referência no assunto há anos, destacando que, em 2018, a modificação da lei de proteção de dados já incorporou um título específico sobre a garantia dos direitos digitais.

O jurista do Conselho de Estado expôs que os artigos 83 e 84 dessa norma consagram o direito à educação digital e a obrigação de tutelar os menores para assegurar um uso equilibrado, crítico e respeitoso com a dignidade humana.

O desafio da escala europeia:

Em relação à proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia, Moisés Barrio detalhou que ela propõe um sistema escalonado por idade: proibição de contas em redes sociais para menores de 13 anos, minicontas supervisionadas dos 13 aos 15 anos e contas autônomas com design seguro a partir dos 15 anos.

O especialista indicou que, embora esse modelo europeu possa apresentar certa contradição com o limite de 16 anos fixado no projeto espanhol, a proposta europeia ainda tem tramitação parlamentar pela frente e conviverá com as garantias já consolidadas no direito interno.

Verificação de idade e privacidade: Uma equação tecnicamente viável

Identidade digital sem rastreamento massivo:

Diante do argumento de que verificar a idade destrói o anonimato ou exige rastrear o usuário, Moisés Barrio esclareceu que é perfeitamente possível conciliar a privacidade dos dados com a proteção do menor.

O especialista em direito digital explicou que basta separar a acreditação inicial da identidade do funcionamento da plataforma: por meio de uma atestação de atributos no próprio dispositivo (um metadado criptográfico que valida se o limite de idade foi atingido), a rede social recebe um ‘sim’ ou ‘não’ de forma anônima, sem a necessidade de armazenar o documento de identidade nem monitorar a navegação.

Responsabilidade pelo design e ambientes seguros:

Uma vez validada a faixa etária, Moisés Barrio assinalou que a carga de cumprimento deve se deslocar para as plataformas. O jurista defendeu que as grandes corporações devem aplicar por padrão configurações de máxima privacidade, bloquear sugestões de contatos desconhecidos e desativar dinâmicas viciantes, como a reprodução automática ou a rolagem infinita.

Exigências ao setor tecnológico:

Concordando com essa abordagem, Rubén Pérez Correa ressaltou que a autorregulação das empresas de tecnologia fracassou redondamente. Ele citou como exemplo o fato de plataformas como o TikTok terem lotado as ruas com publicidade sobre “escolas para pais” logo quando o Governo anunciou o anteprojeto de lei, demonstrando que só reagem diante do impulso regulatório.

“O setor tecnológico precisa ter as mesmas limitações que têm uma usina nuclear, uma indústria automotiva ou uma transformação agrícola”, asseverou o Secretário de Estado.

Humanismo digital: Desmontar o fatalismo e aplicar a bioética

Duas conversas distintas:

Luisa Alli enfatizou a necessidade de não misturar dois debates essenciais: por um lado, o direito inalienável dos jovens de receber educação digital e dominar a tecnologia (incluindo a inteligência artificial); por outro, a resposta firme diante dos abusos das redes sociais.

A respeito deste segundo ponto, a Diretora-Geral da Fundação Hermes mostrou-se categórica: “Temos que ser duríssimos na regulação e na exigência de responsabilidades daqueles que estão operando em prejuízo das nossas crianças e jovens”.

Princípios éticos frente à inércia algorítmica:

Luisa Alli denunciou a armadilha da narrativa que apresenta o impacto tecnológico negativo como algo inevitável, diante do qual seríamos servos em vez de cidadãos livres: “Nos enredaram… vivemos na Matrix”.

Defendeu a necessidade de transferir os princípios da bioética e da sustentabilidade para o ambiente digital —destacando a máxima de “não causar dano”, a autonomia e a justiça— para evitar que as corporações seponham a monetização ao bem-estar das pessoas.

A assimetria com os meios de comunicação:

Da mesma forma, Luisa Alli colocou o foco no intenso esforço de lobby exercido pelas plataformas para evitar serem consideradas meios de comunicação, isentando-se assim de qualquer responsabilidade sobre os conteúdos que divulgam e lucrem com a polarização e a vulnerabilidade dos usuários.

Proteção reforçada: ‘Sharenting’, trabalho infantil e intervenção judicial

A exposição do menor na rede:

Rubén Pérez Correa alertou sobre a normalização da superexposição infantil em ambientes digitais (sharenting) e a urgência de regular a atividade dos menores criadores de conteúdo ou influencers. “Naturalizamos isso chamando-os de influencers infantis, mas o nome disso é trabalho infantil e neste país é proibido”, afirmou o Secretário de Estado, defendendo a atualização do estatuto do artista e a proteção da imagem do menor.

Tutela ponderada:

Sobre essa ponderação jurídica, Moisés Barrio explicou que o dever de tutela dos pais é modular e deve ser maior quanto mais elevado for o risco, tornando plenamente legítimas as medidas de supervisão sobre as contas de menores sem que isso represente uma violação de seus direitos fundamentais.

Alfabetização, inovação pedagógica e a voz dos jovens

Pensamento crítico e a força da juventude:

Luisa Alli concluiu destacando o valor transformador do terceiro setor e das alianças público-privadas, como o Observatório de Direitos Digitais.

Além disso, reivindicou a capacidade da juventude para liderar respostas éticas, citando o exemplo de aplicativos como o Back to Life, desenvolvido por dois jovens estudantes universitários para neutralizar os algoritmos e padrões viciantes nas redes sociais.

Conclusões

• O fim da autorregulação corporativa: A proteção da infância e da juventude na internet exige um arcabouço regulatório exigente e inderrogável. As plataformas tecnológicas devem assumir responsabilidades legais diretas e projetar serviços seguros por padrão.

• Verificação de idade respeitosa com a privacidade: A tecnologia atual permite validar a faixa etária por meio de atestações anônimas no dispositivo, garantindo a segurança sem a necessidade de ceder dados pessoais nem rastrear a atividade.

• Educação digital em vez da proibição: A regulação é um meio de segurança necessário, mas insuficiente se não for acompanhada por uma alfabetização crítica que capacite os jovens a dominar a tecnologia e não serem manipulados por ela.

• Regulação do trabalho infantil e ‘sharenting’: A exposição contínua de menores em redes sociais e sua monetização comercial devem ser abordadas a partir da proteção dos direitos da criança, combatendo a naturalização do trabalho infantil digital.

• Um compromisso coletivo impulsionado pelos jovens: A construção de um ambiente digital seguro e ético exige alianças entre administrações, empresas e sociedade civil, contando ativamente com a visão e a capacidade crítica das novas gerações.

“Se no mundo real existem jovens, no mundo digital precisa haver jovens; nosso dever não é expulsá-los da rede, mas sim exigir da tecnologia que seja um espaço seguro que respeite seus direitos fundamentais.”